AREsp 2615751 - DECISAO

AREsp 2615751 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância relevante entre a taxa contratada e a média do Banco Central, considerando elementos fáticos e circunstanciais (economia na época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não provimento do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 revisão de contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância relevante entre a taxa contratada e a média do Banco Central, considerando elementos fáticos e circunstanciais (economia na época, custo de captação, risco, relacionamento e garantias), e tal verificação não pode ser desconstituída pelo STJ em agravo nos próprios autos em razão das Súmulas 5 e 7; por consequência manteve-se a limitação da taxa e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não provimento do agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.