AREsp 2691441 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese e não foi demonstrado de forma clara e particularizada como houve violação do art. 927 do CPC; além disso, arts. 355 e 356 do CPC e as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário e especial
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quando o dispositivo invocado não possui comando normativo para amparar a tese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a argumentação recursal é deficiente: o art. 421 do CC não tem comando normativo suficiente para amparar a tese e não foi demonstrado de forma clara e particularizada como houve violação do art. 927 do CPC; além disso, arts. 355 e 356 do CPC e as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.