AREsp 2691839 - DECISAO

AREsp 2691839 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de possibilidade de compensação com fundamento nos arts. 368 e 369 do CC; por essa omissão, o agravo foi conhecido e provido, sendo cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no que tange à omissão apontada; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Compensação De Créditos, Omissão Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Compensação De Créditos Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Cassação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de viabilidade de compensação prevista nos arts. 368 e 369 do CC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua comparação com média de mercado
  3. 3 admissibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados na vigência da MP 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo deixou de apreciar a alegação de possibilidade de compensação com fundamento nos arts. 368 e 369 do CC; por essa omissão, o agravo foi conhecido e provido, sendo cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no que tange à omissão apontada; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento