AREsp 2707716 - DECISAO

AREsp 2707716 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada omissão), constatou abusividade das taxas de juros em razão de diferença de 100% em relação à taxa média do BACEN considerando o baixo risco do contrato consignado, e o reexame do debate fático-probatório é vedado nas instâncias superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Adesão, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 382/stj, Súmula 297/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Contrato De Adesão Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade de juros (art. 51, IV e § 1º, III, do CDC)
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando a alegada omissão), constatou abusividade das taxas de juros em razão de diferença de 100% em relação à taxa média do BACEN considerando o baixo risco do contrato consignado, e o reexame do debate fático-probatório é vedado nas instâncias superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se