REsp 2150256 - DECISAO

REsp 2150256 - DECISAO

O Tribunal reformou o entendimento do acórdão recorrido por ter este adotado como único parâmetro a média de mercado divulgada pelo BACEN sem demonstração concreta da vantagem exagerada ao consumidor; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se a necessidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Média De Mercado Do BACEN, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Média De Mercado Do BACEN Repetição Do Indébito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Para Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica quanto à vantagem exagerada do consumidor e análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco, spread)
  3. 3 Se o Tribunal de origem aplicou parâmetro apriorístico (limite percentual sobre a média) em confronto com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o entendimento do acórdão recorrido por ter este adotado como único parâmetro a média de mercado divulgada pelo BACEN sem demonstração concreta da vantagem exagerada ao consumidor; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando-se a necessidade de analisar as peculiaridades do caso (custo de captação, risco do tomador, spread) para verificar eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se