AREsp 2575561 - DECISAO

AREsp 2575561 - DECISAO

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), além de serem improcedentes os pedidos de suspensão do feito por liquidação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Revisional De Mútuo Bancário (contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Repetição Do Indébito +6 more

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Procedural Posture

Revisional De Mútuo Bancário (contrato De Empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), além de serem improcedentes os pedidos de suspensão do feito por liquidação extrajudicial e de concessão da gratuidade da justiça em face do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual (art. 18 da Lei 6.024/1974).