AREsp 2690483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA BAPTISTA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Em seu apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DEREVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de contemplação de todas as arguições invocadas pela ré na defesa não implica eventual prejuízo processual à recorrente capaz de acarretar a nulidade do decisum. Desnecessidade de enfrentamento pelo juízo de todos os argumentos lançados pelas partes no feito. Sentença contendo todos os elementos necessários à solução da controvérsia posta nos autos. Inexistência de infringência ao artigo 489, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação antecipada do contrato com a redução progressiva dos juros remuneratórios não impede a revisão contratual, sendo que tal circunstância apenas irá refletir em eventuais valores a serem restituídos ao contratante. Afastamento da prefacial. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL CONTÁBIL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de outras provas além daquelas que já foram juntadas aos autos, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. Prefacial rechaçada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante),incumbindo ao autor o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do artigo 373,inciso I, do Código de Processo Civil. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. Em razão da higidez da contratação da contratação, não há falar em compensação e/ou repetição de valores cobrados a maior. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PROVIDO" (e-STJ fl. 550 ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que "(..) Analisando o contrato em comento, observa-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas cláusulas estas que pretende a recorrente ver em controvérsia, eis que previsto o percentual leonino! VEJA-SE A TAXA COMINADA É SUPERIOR AO PREVISTO PELO BACEN, PORTANTO, EXTREMAMENTE, ABUSIVA! O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a limitação dos juros remuneratórios em situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso em análise, tal qual ocorre no feito em voga" (e-STJ fl. 595). Contrarrazões às e-STJ fls. 613/621. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar . Insurge-se a parte recorrente contra o entendimento da instância ordinária que concluiu não haver abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , o Tribunal local concluiu pela ausência de abusividade dos juros com base nos seguintes fundamentos: "(..) Com relação aos juros remuneratórios, consigno que, na esteira do entendimento esposado pelos Desembargadores Oyama Assis Brasil de Moraes e José Vinícius Andrade Jappur, revi meu posicionamento acerca da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios nos casos em que as taxas contratadas ultrapassassem "uma vez e meia" as médias de mercado, consoante o critério balizador oriundo da orientação emanada por ocasião do julgamento do Resp. 1.061.530/RS. Seguindo o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de as taxas dos juros remuneratórios desbordarem das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil não se mostra suficiente, por si só, para evidenciar a abusividade do encargo contratado. Sinaliza-se ser necessária a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, a fim de evidenciar-se a efetiva abusividade capaz de respaldar a revisão do encargo. Nesse contexto, se mostra impositivo concluir que a revisão dos juros remuneratórios depende da constatação da extrapolação das médias de mercado aliada à verificação dos fatores alhures mencionados. Cumpre registrar que o ônus probatório acerca da comprovação de tais circunstâncias compete à parte autora, na medida em que se trata de fato constitutivo do seu direito a demonstração da alegada onerosidade que ampare a pretensão de readequação da cláusula contratual, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. (..) Na hipótese dos autos, verifica-se que o demandante baseou a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato de que as taxas pactuadas (4,04% ao mês e 60,89% ao ano)ultrapassaram as médias de mercado (1,32% ao mês e 17,04% ao ano), o que, como já destacado, não basta para amparar o seu pedido de readequação do encargo, não trazendo aos autos comprovação quanto à abusividade havida na estipulação dos juros. Dessa forma, é caso de manutenção dos juros remuneratórios estipulados na contratação" (e-STJ fls. 555/558). Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.503.364/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O reexame da premissa fixada pela Corte de origem - quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça - exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.449.719/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se. Intimem-se. EMENTA