AREsp 2695064 - DECISAO

AREsp 2695064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas particularidades do caso (natureza adesiva do contrato, hipossuficiência da autora, montante e prazo), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais foram rejeitados os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade em razão do preparo já recolhido.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Mora, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Mora Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Consignado) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos findos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido motivadamente reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas particularidades do caso (natureza adesiva do contrato, hipossuficiência da autora, montante e prazo), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais foram rejeitados os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade em razão do preparo já recolhido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefere o pedido de suspensão do feito (art. 18, Lei 6.024/1974).
  • Declara prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça em razão do recolhimento do preparo.