AREsp 2605130 - DECISAO

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Mantém-se a cláusula de juros do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária porque não se demonstrou abusividade: não houve discrepância significativa entre a taxa contratada (20,92% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (19,96% a.a.), aplicando-se o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS) e vedando-se o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Recursos Repetitivos, Alienação Fiduciária, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão contratual
  3. 3 Descaracterização da mora em face da inexistência de abusividade

Ratio Decidendi

Mantém-se a cláusula de juros do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária porque não se demonstrou abusividade: não houve discrepância significativa entre a taxa contratada (20,92% a.a.) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (19,96% a.a.), aplicando-se o entendimento consolidado nos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS) e vedando-se o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.