AREsp 2710628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial comprovada que autorizasse o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial comprovada que autorizasse o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.