AREsp 2568696 - DECISAO

AREsp 2568696 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidência que não conheceu do agravo interno, porque a agravante impugnou os fundamentos apontados; no exame do mérito, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS e das peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 521/522; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidência que não conheceu do agravo interno, porque a agravante impugnou os fundamentos apontados; no exame do mérito, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS e das peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 521/522; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 521/522
  • Conhecer do agravo interno