AREsp 2704673 - DECISAO

AREsp 2704673 - DECISAO

O acórdão de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, comparando a taxa contratada (15,70% a.m.) com a taxa média de mercado do Bacen (série 25464: 6,85% a.m.) e considerando as peculiaridades do caso, caracterizando onerosidade excessiva; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, indeferindo o pedido de suspensão e declarando prejudicada a análise do pedido de gratuidade por recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ADEMIR LUIZ BRANCO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADEMIR LUIZ BRANCO DE ABREU

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento do preparo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios, comparando a taxa contratada (15,70% a.m.) com a taxa média de mercado do Bacen (série 25464: 6,85% a.m.) e considerando as peculiaridades do caso, caracterizando onerosidade excessiva; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, indeferindo o pedido de suspensão e declarando prejudicada a análise do pedido de gratuidade por recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974 não aplica-se às ações de conhecimento destinadas à certeza e liquidez do crédito)
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais