REsp 2110658 - DECISAO

REsp 2110658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e pela legalidade da capitalização prevista contratualmente; o pedido de reexame implicaria revisão de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, assim, a alegada divergência jurisprudencial não é conhecível.

Parties
Recorrente: NELSON GONCALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Mora Debendi, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Revisão Contratual +4 more

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Parties

NELSON GONCALVES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente prevista
  3. 3 Caracterização da mora do devedor diante de alegadas ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios e pela legalidade da capitalização prevista contratualmente; o pedido de reexame implicaria revisão de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, assim, a alegada divergência jurisprudencial não é conhecível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.