AREsp 2687389 - DECISAO

AREsp 2687389 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A suspensão do feito invocada com base no art.18 da Lei n.6.024/74 é incabível em ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão quanto aos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e do art.255 do RISTJ. Foi deferida a gratuidade da justiça apenas para fins recursais e majorados os honorários recursais para R$1.800,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; deferida a gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais; majorados os honorários recursais para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Súmula 284/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art.18 Lei n.6.024/74)
  2. 2 Efeito prospectivo da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Preclusão da análise de omissão por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. A suspensão do feito invocada com base no art.18 da Lei n.6.024/74 é incabível em ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a alegada omissão não foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a modificação do acórdão quanto aos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e do art.255 do RISTJ. Foi deferida a gratuidade da justiça apenas para fins recursais e majorados os honorários recursais para R$1.800,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; deferida a gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais; majorados os honorários recursais para R$ 1.800,00.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.