AREsp 2594952 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com análise dos elementos concretos dos autos e da tabela do Bacen, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, decisão que implicaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média Do Bacen
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais vs. óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro de limitação dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com análise dos elementos concretos dos autos e da tabela do Bacen, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, decisão que implicaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e que confirmou a limitação dos juros à taxa média do Bacen.