AREsp 2496313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não havia abusividade nos juros e nas tarifas, matéria que demandaria reexame de fato e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não ficou demonstrada má-fé que justificasse devolução em dobro do indébito.

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Tarifas De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Repetição Em Dobro Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Tarifas De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato +4 more

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Parties

MARIA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos de mútuo regidos pelo CDC quando comprovada abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Caráter ou não abusivo das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não havia abusividade nos juros e nas tarifas, matéria que demandaria reexame de fato e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não ficou demonstrada má-fé que justificasse devolução em dobro do indébito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015