REsp 1648981 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema 887/STJ, que impede a inclusão de juros remuneratórios na liquidação de execução individual de sentença oriunda de ação civil pública quando não houver condenação expressa no título executivo, devendo prevalecer o precedente desta Corte sobre a decisão em sentido contrário do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Marinice Bordi Monteiro Mota; Recorrido: Banco Bradesco BERJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Tema 887/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Liquidação Tema 887/stj

Case Brief

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Parties

Marinice Bordi Monteiro Mota

Agravante

Banco Bradesco BERJ S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de sentença proferida em ação civil pública sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 887/STJ
  3. 3 Conflito entre decisão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema 887/STJ, que impede a inclusão de juros remuneratórios na liquidação de execução individual de sentença oriunda de ação civil pública quando não houver condenação expressa no título executivo, devendo prevalecer o precedente desta Corte sobre a decisão em sentido contrário do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.