REsp 2157271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a questão conforme a orientação do REsp 1.061.530/RS e concluiu pela ausência de abusividade das taxas pactuadas, decisão que envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração cabal das peculiaridades exigidas para a revisão das taxas de juros remuneratórios.

Parties: Recorrente: CATARINA INES PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Súmula/precedente

Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Empréstimo Consignado Súmula/precedente

Case Brief

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Parties

CATARINA INES PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
2 Aplicabilidade da Lei de Usura e das súmulas do STF e STJ
3 Requisitos para revisão de taxas de juros segundo precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração nos termos do art. 85, §11 e §2º do CPC