AREsp 2592441 - DECISAO

AREsp 2592441 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que, no mérito, considerou abusivos os juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado, mas afirmou que o reexame de tais questões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Repetição Do Indébito, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil e princípio da intervenção mínima na autonomia privada
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que, no mérito, considerou abusivos os juros remuneratórios e os limitou à taxa média de mercado, mas afirmou que o reexame de tais questões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo. Ademais, majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.