AREsp 2613922 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a revisão da limitação de juros feita pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório sobre a abusividade das taxas (quando a taxa contratada supera a média de mercado), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Parcelas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Mora, Sucumbência Recursal
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; a revisão da limitação de juros feita pelo Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório sobre a abusividade das taxas (quando a taxa contratada supera a média de mercado), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o indeferimento da gratuidade por ausência de prova da incapacidade da pessoa jurídica; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.