AREsp 2570200 - DECISAO

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Reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ); quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) de que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não indica automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal da desvantagem exagerada na hipótese concreta; o Tribunal de origem examinou essas particularidades e concluiu pela abusividade no caso, limitando os juros à taxa média de mercado, decisão que não comporta reexame de fatos ou de cláusulas contratuais por esta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Agravada: MERCEDES DA TRINDADE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Agravante

MERCEDES DA TRINDADE MARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 do CC e 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ); quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568/STJ) de que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não indica automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração cabal da desvantagem exagerada na hipótese concreta; o Tribunal de origem examinou essas particularidades e concluiu pela abusividade no caso, limitando os juros à taxa média de mercado, decisão que não comporta reexame de fatos ou de cláusulas contratuais por esta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nego-lhe provimento.