AREsp 2569292 - DECISAO

AREsp 2569292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a matéria alegada exige análise fático-probatória e verificação de cláusulas contratuais (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, usando a taxa média de mercado como parâmetro referencial, não como teto absoluto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado como parâmetro referencial
  3. 3 impacto do Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura) e da Súmula 596/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a matéria alegada exige análise fático-probatória e verificação de cláusulas contratuais (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, usando a taxa média de mercado como parâmetro referencial, não como teto absoluto, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial