AREsp 2617020 - DECISAO

AREsp 2617020 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem observar e demonstrar cabalmente os requisitos fixados na jurisprudência desta Corte para revisão das taxas remuneratórias; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a abusividade à luz dos requisitos e fatores previstos na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente, por si só, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e precedentes posteriores)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 596 do STF e da revogação do §3º do art. 192 da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem declarou abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem observar e demonstrar cabalmente os requisitos fixados na jurisprudência desta Corte para revisão das taxas remuneratórias; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que examine a abusividade à luz dos requisitos e fatores previstos na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade das taxas de juros remuneratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se