AREsp 2652861 - DECISAO

AREsp 2652861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, verificou-se que a Corte de origem constatou, com base na análise fático-probatória, a manifesta abusividade da taxa de juros contratada (excedendo substancialmente a taxa média do Bacen), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, verificou-se que a Corte de origem constatou, com base na análise fático-probatória, a manifesta abusividade da taxa de juros contratada (excedendo substancialmente a taxa média do Bacen), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.