REsp 2156428 - DECISAO

REsp 2156428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros com base no conjunto probatório, e a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo incabível o conhecimento dessa questão no especial por força da Súmula n. 211/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: DULCE DIMARI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Limitação De Juros, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Limitação De Juros Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DULCE DIMARI MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros com base no conjunto probatório, e a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo incabível o conhecimento dessa questão no especial por força da Súmula n. 211/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.