AREsp 2699633 - DECISAO

AREsp 2699633 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque as matérias relativas à limitação dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora estão abrangidas pelos Temas 24 a 28 do STJ e a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC, deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; ademais, as pretensões relativas à repetição do indébito e aos honorários foram suscitadas apenas como consequência da reforma pretendida dos juros, de modo que, não havendo modificação do acórdão estadual sobre os juros, tais pedidos mostram-se prejudicados, razão pela qual o agravo não conhece.

Parties
Agravante: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (prejudicialidade/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito, Ação Revisional, Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Vinculantes (temas 24 a 28/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Ação Revisional Mora +4 more

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Parties

HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (prejudicialidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em face de precedentes vinculantes (Temas 24 a 28/STJ)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito
  3. 3 descaracterização da mora na forma rotativa

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as matérias relativas à limitação dos juros remuneratórios e à descaracterização da mora estão abrangidas pelos Temas 24 a 28 do STJ e a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC, deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem; ademais, as pretensões relativas à repetição do indébito e aos honorários foram suscitadas apenas como consequência da reforma pretendida dos juros, de modo que, não havendo modificação do acórdão estadual sobre os juros, tais pedidos mostram-se prejudicados, razão pela qual o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.