AREsp 2710149 - DECISAO

AREsp 2710149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao declarar a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado e nas peculiaridades do caso, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial e foi decidido que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo consignado
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios e critérios probatórios
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao declarar a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a média de mercado e nas peculiaridades do caso, sendo inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, indeferiu-se o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial e foi decidido que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.