AREsp 2692424 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas por comparação direta com a taxa média de mercado; indefiro o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial e indefiro o pedido de gratuidade de justiça em face da incompatibilidade com o recolhimento de custas; questões relativas aos arts. 489 e 927 do CPC não foram prequestionadas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apelação Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo) Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apelação Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo) Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III, do CPC por ausência de observância da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a finalidade de que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto e não apenas por comparação direta com a taxa média de mercado; indefiro o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial e indefiro o pedido de gratuidade de justiça em face da incompatibilidade com o recolhimento de custas; questões relativas aos arts. 489 e 927 do CPC não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, além da comparação com a taxa média de mercado
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente