AREsp 2564408 - DECISAO

AREsp 2564408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar, automaticamente, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária a demonstração cabal da abusividade segundo os requisitos e peculiaridades do caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Súmulas, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Súmulas +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários na seara consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar, automaticamente, a abusividade dos juros remuneratórios; é necessária a demonstração cabal da abusividade segundo os requisitos e peculiaridades do caso concreto, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 751/752 para conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.