AREsp 2699978 - DECISAO

AREsp 2699978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a decisão recorrida reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que contraria a jurisprudência...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado, Juros Moratórios (taxa Selic)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento de custas
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto a decisão recorrida reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto; indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e não se concedeu a gratuidade de justiça em razão da incompatibilidade com o recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a abusividade dos juros remuneratórios tomando por base as peculiaridades do caso concreto e não apenas a comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.