AREsp 2680926 - DECISAO

AREsp 2680926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do Banco Central e jurisprudência), sendo a eventual alteração da decisão dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 7/stj, Carência Da Ação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Compensação
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 927, III, do CPC; violação ao art. 51, IV e §1º, do CDC
  2. 2 abusiveidade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório impeditiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do Banco Central e jurisprudência), sendo a eventual alteração da decisão dependente de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial