REsp 2156889 - DECISAO

REsp 2156889 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN e na adoção de parâmetro abstrato (até 10% acima da média) sem examinar cabalmente as peculiaridades do caso concreto; diante da jurisprudência desta Corte que exige demonstração específica da vantagem exagerada para reconhecer abusividade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média Do BACEN, Lei Da Usura (decreto N.º 22.626/33)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (se a mera comparação com a taxa média do BACEN é suficiente)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura) às instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN e na adoção de parâmetro abstrato (até 10% acima da média) sem examinar cabalmente as peculiaridades do caso concreto; diante da jurisprudência desta Corte que exige demonstração específica da vantagem exagerada para reconhecer abusividade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça do agravo.
  • Dê provimento ao recurso especial.