REsp 2139107 - DECISAO

REsp 2139107 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ou a abusividade dos juros. Em razão da jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso (custo de captação, risco do tomador, spread), determinou o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com avaliação adequada da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusulas, Contratos Bancários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Abusividade De Cláusulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Sobre Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro único
  3. 3 Revisão contratual em relações de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ou a abusividade dos juros. Em razão da jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do caso (custo de captação, risco do tomador, spread), determinou o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com avaliação adequada da abusividade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se