REsp 2129779 - DECISAO

REsp 2129779 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, procedimento contrário à jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz das peculiaridades do caso concreto, os critérios que autorizam a revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Média De Mercado, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Média De Mercado Busca E Apreensão +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação simples com a taxa média divulgada pelo Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de mútuo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e das súmulas relativas a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, procedimento contrário à jurisprudência desta Corte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz das peculiaridades do caso concreto, os critérios que autorizam a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto
  • Prejudicada a análise das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça