AREsp 2697111 - DECISAO

AREsp 2697111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e não apenas na comparação com a taxa média do BACEN acrescida de percentual fixo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Mora, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Mora Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 caracterização da mora e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto e não apenas na comparação com a taxa média do BACEN acrescida de percentual fixo; indeferiu-se o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios