AREsp 2569954 - DECISAO

AREsp 2569954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ, verificando a presença dos requisitos para revisão dos juros remuneratórios (caracterização de relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), tendo a taxa média de mercado caráter meramente parâmetro e não prova suficiente de abusividade por si só; por isso deu-se provimento ao recurso especial e ordenou-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 502/503; conhecido o agravo; provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação dos fundamentos da decisão agravada foi suficiente para conhecer do agravo interno
  2. 2 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 quais os requisitos necessários para a revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito, determinou-se que o Tribunal de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ, verificando a presença dos requisitos para revisão dos juros remuneratórios (caracterização de relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), tendo a taxa média de mercado caráter meramente parâmetro e não prova suficiente de abusividade por si só; por isso deu-se provimento ao recurso especial e ordenou-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 502/503; conhecido o agravo; provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios

Orders

  • reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 502/503 para conhecer do agravo
  • dar provimento ao recurso especial