AREsp 2524696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após comparar a taxa contratada com a média de mercado e verificar ausência de provas que justificassem a discrepância; a taxa média do BACEN não foi o único critério utilizado; e a reforma do acórdão estadual exigiria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 foi indeferido e o deferimento da gratuidade de justiça nesta fase não traria proveito à parte.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmula Nº 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial (lei Nº 6.024/1974)
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Súmula Nº 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial (lei Nº 6.024/1974)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios por comparação entre taxa contratada e média de mercado
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após comparar a taxa contratada com a média de mercado e verificar ausência de provas que justificassem a discrepância; a taxa média do BACEN não foi o único critério utilizado; e a reforma do acórdão estadual exigiria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 foi indeferido e o deferimento da gratuidade de justiça nesta fase não traria proveito à parte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974