AREsp 2613269 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque subsiste fundamento inatacado (comparação com a taxa média de mercado e constatação da abusividade) que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a revisão do reconhecimento de abusividade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito, Prescrição
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia em razão de fundamento inatacado
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais versus vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do ônus de impugnação quanto ao spread e particularidades do contrato nos termos dos arts. 373 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque subsiste fundamento inatacado (comparação com a taxa média de mercado e constatação da abusividade) que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF; ademais, a revisão do reconhecimento de abusividade exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.