AREsp 2703365 - DECISAO

AREsp 2703365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou-se nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN para concluir pela abusividade. A insurgência que exige reexame de fatos ou reinterpretação de cláusulas está impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: CELSO LUIS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova Pericial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CELSO LUIS CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir a abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 568/STJ, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou-se nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN para concluir pela abusividade. A insurgência que exige reexame de fatos ou reinterpretação de cláusulas está impedida pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi decidida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.