AREsp 2619396 - DECISAO

AREsp 2619396 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação das taxas remuneratórias por considerá-las manifestamente abusivas frente à taxa média de mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo e a jurisprudência do STJ exige prova cabal da abusividade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Abusividade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo
  2. 2 Critério de controle da abusividade: taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Necessidade de demonstração, no caso concreto, de abusividade da taxa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação das taxas remuneratórias por considerá-las manifestamente abusivas frente à taxa média de mercado — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo e a jurisprudência do STJ exige prova cabal da abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.