AREsp 2607397 - DECISAO

AREsp 2607397 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão de origem diante da ausência de apelação da instituição financeira; a jurisprudência consolidada do STJ considera a taxa média do Bacen um referencial, não um limite automático, e exige prova, conforme as peculiaridades do caso, para reconhecer abusividade; além disso, a revisão que demandasse reexame fático- probatório estaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado do Banco Central caracteriza, por si só, abuso
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros contratada demanda reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se há omissão no acórdão de origem diante da ausência de apelação da instituição financeira demandada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão de origem diante da ausência de apelação da instituição financeira; a jurisprudência consolidada do STJ considera a taxa média do Bacen um referencial, não um limite automático, e exige prova, conforme as peculiaridades do caso, para reconhecer abusividade; além disso, a revisão que demandasse reexame fático- probatório estaria vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015