REsp 2163195 - DECISAO

REsp 2163195 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e nos parâmetros jurisprudenciais, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte autora não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE APARECIDA PAGNOSSI TAMBONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limites Do Recurso Especial
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Parties

ELIANE APARECIDA PAGNOSSI TAMBONIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de necessidade de reexame fático
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise das provas e nos parâmetros jurisprudenciais, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios; a alteração desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte autora não cumpriu o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.