AREsp 2703335 - DECISAO

AREsp 2703335 - DECISAO

Negado o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial porque a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferido o pedido de justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não há elementos de embargos de declaração opostos, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto à revisão dos juros remuneratórios, a Corte estadual limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente per se para declarar abusividade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise segundo os requisitos delineados na...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)

Ratio Decidendi

Negado o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial porque a ação revisional demanda quantia ilíquida; deferido o pedido de justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; não há elementos de embargos de declaração opostos, incidindo a Súmula 284 do STF sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional; quanto à revisão dos juros remuneratórios, a Corte estadual limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente per se para declarar abusividade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise segundo os requisitos delineados na...