AREsp 2544535 - DECISAO

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Por se tratar de matéria que demanda análise fático-probatória e diante da ausência de elementos suficientes no acórdão para exame integral da controvérsia, o STJ conheceu do agravo e deu provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Comissão De Permanência Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, natureza do crédito)
  3. 3 Limitação da atuação do STJ sobre matéria fático-probatória, determinando retorno ao tribunal de origem quando ausentes elementos no acórdão

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda análise fático-probatória e diante da ausência de elementos suficientes no acórdão para exame integral da controvérsia, o STJ conheceu do agravo e deu provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se. Intimem-se.