AREsp 2559490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e assentou-se que o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é vedado (Súmulas 5 e 7/STJ). Majorou-se os honorários para R$1.500,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravada/autor(a) Da Ação Revisional: MARIA APARECIDA BASTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA BASTOS SILVA

Agravada/autor(a) Da Ação Revisional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 927 do CPC (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ). Aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre revisão de juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) e assentou-se que o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é vedado (Súmulas 5 e 7/STJ). Majorou-se os honorários para R$1.500,00 com fundamento no art.85, §11, do CPC.