AREsp 2711538 - DECISAO

AREsp 2711538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, constatou que as taxas contratuais superaram o triplo da taxa média de mercado em cada contrato, caracterizando abusividade e justificando a limitação das taxas à média de mercado; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 382/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 382/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição de abusividade dos juros remuneratórios se dá exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Se a superação do triplo da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade e enseja limitação ao índice médio
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, constatou que as taxas contratuais superaram o triplo da taxa média de mercado em cada contrato, caracterizando abusividade e justificando a limitação das taxas à média de mercado; o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média de mercado, com restituição dos valores indevidamente cobrados
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 (observado art. 98, §3º, quando aplicável)