AREsp 2691234 - DECISAO

AREsp 2691234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso concreto, realizou valoração probatória e critérios fáticos cuja revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a improcedência da insurgência do recorrente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Se o exame da abusividade constitui reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen e na análise das peculiaridades do caso concreto, realizou valoração probatória e critérios fáticos cuja revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a improcedência da insurgência do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.