AREsp 2707525 - DECISAO

AREsp 2707525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se.