AREsp 2614980 - ACORDAO

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Não houve demonstração, pela agravante, de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; reformar tal conclusão imporia reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, pela agravante, de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros por significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; reformar tal conclusão imporia reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.