REsp 2151465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ exige mais do que o simples cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades concretas). Em consequência, mantiveram-se os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES; Agravada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO GOMES

Agravante

CREFISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa prevista no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos da jurisprudência do STJ devem ser demonstrados para autorizar revisão dos juros remuneratórios (relação de consumo, desvantagem exagerada, peculiaridades da hipótese)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ exige mais do que o simples cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, desvantagem exagerada e peculiaridades concretas). Em consequência, mantiveram-se os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.